Nacional

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Código de Trânsito Brasileiro – Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Estatuto da Cidade – Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001.

Lei Federal de Consórcios Públicos – Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012.

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